Este certificado permite aos titulares dessas patentes obterem uma extensão adicional da duração da patente, com o máximo de 5 anos.

O período de tempo que decorre entre o pedido de uma patente para um novo medicamento e a sua autorização de colocação no mercado, por vezes longos anos, reduz o tempo de protecção efectiva conferida pela patente a um período não suficiente para amortizar os custos envolvidos na investigação.

Legislação relevante

- Regulamento (CE) nº 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos.
- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos.