Via Nacional

A marca pode ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outra empresa.

O registo de uma marca confere o direito de propriedade e uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que se destina, permitindo ainda que o seu titular impeça terceiros de, sem o seu consentimento utilizem qualquer sinal igual ou semelhante, em produtos ou serviços iguais, idênticos ou afins.

Válido por 10 anos renováveis.

Legislação relevante

- Decreto-Lei nº 36/2003 de 5 de Março

Via Internacional

Possibilita através de um único pedido a protecção posterior de uma marca nacional em 77 Países membros de determinada Convenção.

Válido por 10 anos renováveis.

Legislação relevante

- Decreto-Lei nº 36/2003 de 5 de Março
- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, assinado em 14 de Abril de 1891
- Protocolo ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, assinado em 28 de Junho de 1989

Via Comunitária

Este registo produz efeitos em toda a comunidade Europeia e é concedida por uma instância Comunitária.

Válido por 10 anos renováveis.

Legislação relevante

- Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho de 29 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária
- Regulamento (CE) nº 2868/95 da Comissão de 13 de Dezembro de 1995 relativo à execução do Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho de 29 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária