Via Nacional

Patente de invenção é um título que atribui ao seu titular o direito exclusivo, de duração, de fabricar, utilizar ou alienar o invento e de, em consequência, impedir que terceiros o façam sem o seu consentimento.

A patente destina-se às invenções que solucionam problemas técnicos por meio de um novo mecanismo ou produto, ou novos processos de obtenção de produto, substância ou composição já conhecidos.

Válida por 20 anos.

Via Europeia

Tendo o mesmo objectivo da patente em epígrafe, o seu processo de concessão encontra-se a cargo d o Instituto Europeu de Patentes (IEP).

Uma patente europeia poderá ter efeito em 31 países contratantes, desde que sejam cumpridas as formalidades impostas por cada país para a sua validação.

Legislação relevante

- Convenção de Munique Sobre a Patente Europeia, assinada em 1973
- Decreto-Lei nº 36/2003 de 5 de Março

Via Internacional

O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes é um tratado internacional que visa simplificar e unificar as formalidades processuais de obtenção de patentes em cerca de 128 países.

Este processo permite tornar a protecção menos dispendiosa e com a possibilidade de avaliação contínua em relação ao seu sucesso ou insucesso.

Legislação relevante

- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, assinado em Washington em 1970
- Decreto-Lei nº 36/2003 de 5 de Março