This certificate allows the owners of those patents to obtain an additional extension of the patent duration, with a maximum value of 5 years.

The time period between a patent request of a new medical product and its market authorizathion, sometimes several years, reduces the effective protection time that the patent offers to a period that is not enough to cover the investigation costs.

Relevant Legislation

- Regulamento (CE) nº 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos.
- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos.