National Way

A model or industrial design refers to the total or partial looks of a product, resulting from the attributes of, namely: lines, contours, colors, shape, texture, materials.

Valid for 5 years, with a maximum of 25 years, after sucessive renewals.

Relevant Legislation

- Decreto-Lei nº 36/2003 de 5 de Março

European Community Way

The community model or design protects, through a single request, a bidimensional or tridimensional article design in all of the European Community.

Valid for 5 years, with a maximum of 25 years, after sucessive renewals.

Relevant Legislation

- Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1998 relativa à protecção legal de desenhos e modelos
- Regulamento (CE) nº 6/2002 do Conselho de 12 de Dezembro de 2001 relativo aos desenhos ou modelos comunitários
- Regulamento (CE) nº 2245/2002 da Comissão de 21 de Outubro de 2002 relativo à execução do Regulamento (CE) nº 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários